DECRETO Nº 3223 DE 16 DE JUNHO DE 1998.

“Regulamenta a forma de recrutamento
e seleção da Guarda Municipal criada
pela Lei Complementar de nº 015/98.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 015/98.

DECRETA:

Art. 1º - O recrutamento e seleção do pessoal que integrarão a Guarda Municipal, será feito através de Concurso Público;

Art. 2º - O vencimento a ser pago será o piso Municipal, acrescidos de até 100% de premio e até 100% de tempo integral, inclusive outras vantagens estipulados de Lei 258/82 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS) e Lei Orgânica do Município;

Art. 3º - A carga horária de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanal;

Art. 4º - São requisitos necessários:

a) possuir no ato de investidura no cargo, certificado de conclusão de nível fundamental completo (antigo 1º grau);

b) ter no mínimo, idade de 18 (dezoito) anos, e no máximo de 35 (trinta e cinco) anos, à época da investidura no cargo;

c) possuir estatura mínima

1- 1,75m (um metro e setenta e cinco centímetros) homem;

2- 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) mulheres;

d) ser brasileiro nato, naturalizado ou português em gozo dos direitos políticos, conforme o Decreto Federal nº 70.436 de 18/04/72, e a Constituição Federal, Parágrafo 1º do art. 12, comprovado por documento oficial fornecido pelo Ministério de Justiça. Nesta hipótese, não serão aceitos quaisquer protocolos de requerimento;

e) estar em dia com as obrigações eleitorais e militares comprovado à época da investidura no cargo. Neste último caso, deverá ser reservista;

f) possuir permissão do Comando se Militar;

Art. 5º - Não serão reservados vagas para candidatos portadores de deficiência física, face à exigência estabelecida no parágrafo 3º - do art. 3º da Lei Complementar 015 de 18/02/98;

Art. 6º - A inscrição poderá ser realizada através de procuração com poderes expressos, e firma reconhecida por autenticidade, acompanhada de cópia do documento de identidade do candidato e do procurador, sendo as mesmas anexadas a ficha de inscrição;

Parágrafo 1º - As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato;

Parágrafo 2º - No ato da inscrição o candidato ou seu procurador, declarará reconhecer e se submeter as normas do concurso;

Parágrafo 3º - Não serão aceitos inscrições fora do período estabelecido;

Parágrafo 4º - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado em espécie ou cheque do próprio candidato, observando que, caso haja devolução do cheque, a inscrição será automaticamente cancelada;

Parágrafo 5º - A taxa de inscrição não será devolvida em hipótese alguma;

Parágrafo 6º - A inscrição valerá para todo, e qualquer efeito, como forma de aceitação de todas as normas constantes no presente Decreto, e edital a ser divulgado;

Art.7º - O Concurso Publico para ingresso na Guarda Municipal, constará das seguintes etapas:

1ª ETAPA: prova objetiva;
2ª ETAPA: exame antropométrico e prova de capacitação física;
3ª ETAPA: avaliação psicológica;
4ª ETAPA: pesquisa social;
5ª ETAPA: avaliação médica;
6ª ETAPA: curso de formação;

Parágrafo 1º - A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, constará de 50 (cinqüenta) questões, do tipo múltipla escolha, e serão distribuídas e especificadas na época do Edital, a ser divulgado;

Parágrafo 2º - O gabarito da prova objetiva será divulgado através de Edital no Diário Oficial do Município, até 5 (cinco) dias úteis, após a data da realização de prova objetiva;

Parágrafo 3º - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem, no 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos, valendo 2 (dois) pontos para cada questão;

Parágrafo 4º - As questões das provas obedecerão aos programas e as bibliografias indicadas no Manual do Candidato, entregue no ato de inscrição;
Art. 8º - O candidato que se julgar prejudicado após a publicação do gabarito da prova objetiva, poderá recorrer, até as 17:00 horas do segundo dia útil, a partir da data de publicação do gabarito no Diário Oficial do Município, na forma a ser estipulada no Edital do Concurso, a ser divulgado;

Parágrafo 1º - Será indeferido, liminarmente o recurso que for apresentado fora do prazo estipulado;

Art. 9º - O resultado da prova objetiva será publicado, no Diário Oficial do Município, até o dia estipulado no Edital do Concurso;

Art. 10 - Os candidatos serão classificados, em ordem decrescente de pontos, obedecendo aos seguintes critérios de desempate:

a) maior número de pontos nas questões de língua portuguesa;

b) maior número de pontos nas questões de matemática;

c) maior idade;

Art. 11 - Estarão habilitados para a etapa referente ao exame antropométrico, de caráter eliminatório, os candidatos aprovados na prova objetiva, que lograrem classificação dentro do dobro do número de vagas oferecidas a cada categoria para o concurso, e todos que tiverem obtidos a mesma pontuação do último habilitado;

Parágrafo 1º - Não ser admitirá revisão de exame antropométrico e nem da prova de capacidade física;

Parágrafo 2º - Os candidatos avaliados no exame antropométrico, e considerados aprovados, serão informados de data e horário de prova de Capacitação Física;

Parágrafo 3º - Concluído a prova de capacitação, será emitida listagem de classificação dos candidatos aptos, observando os pontos obtidos na prova objetiva sendo divulgados pelo D.O.M.;

Art. 12 - Avaliação psicológica será de caráter eliminatória, sendo o candidato considerado apto ou inapto;

Parágrafo 1º - Após concluído a avaliação psicológica será emitida listagem de classificação dos candidatos considerados aptos, observando os pontos obtidos em prova objetiva, sendo divulgado no D.O.M.:

Art. 13 - A pesquisa social será de caráter eliminatório, sendo o candidato considerado apto ou inapto, com divulgação de listagem de classificação dos candidatos em D.O.M.:

Art. 14- A avaliação médica será procedida pelo Município nos candidatos aptos na etapa anterior e serão submetidos a exames, sob a responsabilidade do Município;
Art. 15 - Serão convocados para realizara a última etapa - Curso de Formação - de responsabilidade do Município, os candidatos aptos na avaliação médica, que estiverem classificados até a seguinte posição, após a avaliação em todas as etapas anteriores:

a) quadro masculino, até l66ª (centésima sexagésima sexta);

b) quadro feminino, até 44ª (quadragésima quarta);

Parágrafo 1º - O curso de formação, de caráter obrigatório, será eliminatório, sendo considerado o candidato, apto ou inapto;

Parágrafo 2º - O resultado final do concurso será divulgado através do Diário Oficial do Município, após o curso de formação, obedecendo aos seguintes critérios de desempate:

a) ser residente no Município;

b) ser portador da C.N.H. (Carteira Nacional de Habilitação);

c) maior idade;

Art 16- O concurso terá validade por 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Município de São João de Meriti;

Art. 17 - As demais normas e critérios indispensáveis a elaboração do concurso serão objeto do EDITAL DO CONCURSO, a ser divulgado, e será adotado como norma complementar ao presente Decreto;

Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos através de Comissão Especial criada pelo Município;

Art. 19 - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente;

Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 101
DIA: 14/07/1998